A Controladoria Geral do Município, que vem recomendando providências aos órgãos e entidades da Administração Municipal para que o encerramento do mandato do Prefeito Claudevane Moreira Leite ocorra em observância à legislação bem como as normas estabelecidas pelos órgãos de controle externo, encaminhou à Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI) uma proposta de regulamentação para a transição governamental no âmbito do Poder Executivo, cumprindo o estabelecido no Calendário de Atividades do Sistema de Controle Interno para o ano de 2016.
Neste contexto, a proposta organizada sob o título "Manual de Transição Governamental”, elaborada pelo servidor Alex Souza, Diretor do Departamento de Controle Interno, foi apresentada ao Controlador Geral, Oton Matos, que aprovou e remeteu para apreciação da COPECI.
O Controlador Geral destaca que “o documento regulamenta um dispositivo expresso no art. 87 da Lei Orgânica do Município e atende as providências recomendadas pela Resolução nº. 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que disciplina a transmissão de cargos de Prefeitos e Presidentes de Câmaras. Este manual servirá como norteador para esta bem como as futuras transmissões de cargos de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a)”.
A proposta foi apreciada pelos membros da COPECI no último dia 16 de junho, sendo aprovada por unanimidade. Alex Souza, autor do manual, explica que “o processo de transição governamental no município de Itabuna se dará em três etapas, com início 06 meses antes da data da posse do(a) novo(a) Prefeito(a) e encerramento no prazo máximo de 40 dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições. Será coordenado, conjuntamente, pela CGM e COPECI, além de contar com uma Comissão de Transmissão de Governo (CTGMI) constituída especialmente para este fim”.
O Prefeito Claudevane Leite, que recentemente obteve provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado e novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2013 pelo Tribunal de Contas dos Municípios, apontou a importância da transição governamental: “A definição de regras para realização da transição de governo antes das eleições municipais mostra a seriedade da atual Administração, traça mecanismos para que sua realização ocorra de forma democrática e transparente e garante à próxima gestão informações necessárias para implementar o programa de Governo e dar continuidade aos serviços prestados à sociedade”.
O Presidente da COPECI, Esdras Moura, garante que "todas as informações sobre a transição governamental estarão disponíveis para download no Blog da COPECI e um link será colocado na página Acesso à Informação, acessível no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna".
